DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, INTEGRIDADE,
PUBLICIDADE E CONTROLE SOCIAL NA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E
PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DETALHADA DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO/CE, NOS EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026, DESTINADOS AOS INCENTIVOS FINANCEIROS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), INCLUINDO VALORES RECEBIDOS, EMPENHOS, LIQUIDAÇÕES, PAGAMENTOS E INVESTIMENTOS REALIZADOS NA ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS AGENTES.

SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DA RELAÇÃO COMPLETA DOS BOLSISTAS ADMITIDOS PELO MUNICÍPIO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE CUIDADOR DE CRIANÇA ESPECIAL E/OU AUXILIAR DE VIDA ESCOLAR, CONTENDO NOME COMPLETO, UNIDADE ESCOLAR DE LOTAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA ASSISTIDA E DATA DA NOMEAÇÃO, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ASSEGURA O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO TRANSPORTE
ESPECIAL GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO TRECHO
COMPREENDIDO ENTRE A ESCOLA ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL ANTÔNIO
VALMIR RIBEIRO E O CENTRO DE
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
—TEA, NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE INGRESSO COM ALIMENTAÇÃO E BEBIDA
PARA CONSUMO PRÓPRIO EM EVENTOS GRATUITOS CUSTEADO COI
RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DETALHADA DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO/CE DESTINADOS AOS INCENTIVOS FINANCEIROS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026.

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ORGANIZA A PROCURADORIA
LEGISLATIVA, A CONTROLADORIA INTERNA, A OUVIDORIA E O SISTEMA DE
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2016, A LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 16 DE MAIO DE 2017,
LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 29 DE JANEIRO DE 2026, DISPOSITIVOS DA LEI
O) MUNICIPAL Nº 1.649/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O $ 2º DO ART.24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
FARIAS BRITO, DISPÕE SOBRE ACONCESSÃO DO DECIMO TERCEIRO
SUBSIDIO E DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, INDENIZAÇÕES DE DESPESAS DE VIAGEM E PASSAGENS AOS VEREADORES, SERVIDORES E COLABORADORES EVENTUAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE, REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DE AUTORIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRANSPARÊNCIA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.434/2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PARA DISPOR SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES, ESTABELECENDO A PROGRESSÃO POR MERECIMENTO COM ACRÉSCIMO DE 10% A CADA 4 ANOS DE EXERCÍCIO, E A PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO, QUE CONCEDE VANTAGEM PECUNIÁRIA CONFORME TITULAÇÃO ACADÊMICA SUPERIOR AO REQUISITO DO CARGO. DEFINE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO, VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS E EXIGE ESTABILIDADE APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA A PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO. REVOGA DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE ATÉ 50% DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS DO GOVERNO FEDERAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS VINCULADOS AO CUMPRIMENTO DE METAS E INDICADORES DE DESEMPENHO, REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZAÇÃO E REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FARIAS BRIT

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NA VIA DE ACESSO AOS CALDEIRÕES DA UMBURANA, VISANDO GARANTIR A TRAFEGABILIDADE, A SEGURANÇA DOS MORADORES, O ACESSO AO PONTO TURÍSTICO E MELHORES CONDIÇÕES DE MOBILIDADE DURANTE O PERÍODO CHUVOSO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, A PAVIMENTAÇÃO DA ÁREA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA IGREJA DA COMUNIDADE, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR MAIS CONFORTO, ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA LOCAL.

REQUER A CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO AO SÍTIO LAGOA, NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO–CE, VISANDO À MELHORIA DA MOBILIDADE E DO ACESSO DA POPULAÇÃO LOCAL, ATENDENDO ÀS DEMANDAS RECORRENTES DOS MUNÍCIPES E PROMOVENDO MELHORES CONDIÇÕES DE DESLOCAMENTO E INFRAESTRUTURA NA REGIÃO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, A REALIZAÇÃO DE CALÇAMENTO EM PEDRA TOSCA NA ESTRADA DO SÍTIO EXTREMA, NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO/CE, COM O OBJETIVO DE MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO, GARANTIR MAIOR SEGURANÇA AOS USUÁRIOS E ATENDER ÀS NECESSIDADES DA COMUNIDADE LOCAL.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, A REALIZAÇÃO DE CALÇAMENTO EM PEDRA TOSCA NA ESTRADA DO SÍTIO TIMBAÚBA DE DENTRO, NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO/CE, VISANDO MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO E ATENDER ÀS NECESSIDADES DA COMUNIDADE LOCAL.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, A GARANTIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS ADQUIRIDAS, BEM COMO ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA HABILITAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, A REALIZAÇÃO DE CALÇAMENTO NAS LOCALIDADES CACHOEIRA DOS BEZERRAS E CACHOEIRA DOS BATISTAS, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, BEM COMO A REFORMA DA CAPELA JESUS MISERICORDIOSO, SITUADA NA PRAÇA PÚBLICA DA CACHOEIRA DOS BEZERRAS.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, PINTURA DE MEIO-FIO, PODA DE ÁRVORES E SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DISTRITO DE CARIUTABA, VISANDO MELHORAR A INFRAESTRUTURA, A SEGURANÇA E A ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DOS FESTEJOS DE SANTO ANTÔNIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NO SÍTIO GARAJAU, COMUNIDADE DE CANABRAVA, NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, A REALIZAÇÃO DE CALÇAMENTO EM PEDRA TOSCA NA ESTRADA QUE LIGA A BR-230 AO SÍTIO VÁRZEA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A SAÍDA DA BR E A CURVA DO BARRO VERMELHO, NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO.

SOLICITA À SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ (SOP) A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO “TAPA-BURACO” NA RODOVIA CE-386, NO TRECHO QUE INTERLIGA OS MUNICÍPIOS DE FARIAS BRITO E CRATO, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA VIÁRIA, A TRAFEGABILIDADE E O ADEQUADO ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NA REGIÃO.

SOLICITA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACO NA RODOVIA CE-386, NO TRECHO QUE INTERLIGA OS MUNICÍPIOS DE FARIAS BRITO E CRATO, VISANDO A MELHORIA DA TRAFEGABILIDADE E SEGURANÇA VIÁRIA.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO AO SÍTIO LAGOA.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA MELHORIA DA ORGANIZAÇÃO E ACESSIBILIDADE DO SERVIÇO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, A REALIZAÇÃO DE CALÇAMENTO NA LADEIRA DA BARRAGEM DE GIL ERCULANO, LOCALIZADA NO SÍTIO TABULEIRO, DISTRITO DE QUINCUNCÁ, VISANDO MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, SEGURANÇA E MOBILIDADE DA POPULAÇÃO LOCAL.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, A REALIZAÇÃO DE PIÇARRAMENTO E MANILHAMENTO DA ESTRADA QUE LIGA O SÍTIO MONTE PIO AO SÍTIO CARNAÚBA, NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PIÇARRAMENTO E MANILHAMENTO DA ESTRADA QUE LIGA O SÍTIO MONTE PIO AO SÍTIO CARNAÚBA, NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO.