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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 005/2026

Informações da matéria
Autor: 1/3 dos Vereadores da Câmara
Data: 25/08/2026
Visualizações:
Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, INTEGRIDADE, PUBLICIDADE E CONTROLE SOCIAL NA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
25/08/2026 09:18:44 CADASTRADO 
AGENTE: Sauana Rodrigues de Oliveira
CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

Preta

1º Secretário(a)

PCDOB

Autor

Chicão da Canabrava

Vereador(a)

PCDOB

Autor

Deir da Cantigueira

Vereador(a)

PCDOB

Autor

Sassá da Serra

Vereador(a)

PT

Autor

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PP_005_2026_0000001.pdf

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