Ementa

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE ATÉ 50% DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS DO GOVERNO FEDERAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS VINCULADOS AO CUMPRIMENTO DE METAS E INDICADORES DE DESEMPENHO, REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.