DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, INDENIZAÇÕES DE DESPESAS DE VIAGEM E PASSAGENS AOS VEREADORES, SERVIDORES E COLABORADORES EVENTUAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE, REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DE AUTORIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRANSPARÊNCIA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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