Ementa

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ORGANIZA A PROCURADORIA LEGISLATIVA, A CONTROLADORIA INTERNA, A OUVIDORIA E O SISTEMA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016, A LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 16 DE MAIO DE 2017, LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 29 DE JANEIRO DE 2026, DISPOSITIVOS DA LEI O) MUNICIPAL Nº 1.649/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.