Ementa

ALTERA A LEI Nº 1.434/2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PARA DISPOR SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES, ESTABELECENDO A PROGRESSÃO POR MERECIMENTO COM ACRÉSCIMO DE 10% A CADA 4 ANOS DE EXERCÍCIO, E A PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO, QUE CONCEDE VANTAGEM PECUNIÁRIA CONFORME TITULAÇÃO ACADÊMICA SUPERIOR AO REQUISITO DO CARGO. DEFINE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO, VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS E EXIGE ESTABILIDADE APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA A PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO. REVOGA DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.