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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 013/2026

Informações da matéria
Autor: Heloísa Aurélio de Menezes Pereira
Data: 20/08/2026
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Ementa

ASSEGURA O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO TRANSPORTE ESPECIAL GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
20/08/2026 09:21:30 CADASTRADO 
AGENTE: Sauana Rodrigues de Oliveira
CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

Preta

1º Secretário(a)

PCDOB

Autor

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PP_013_2026_0000001.pdf

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