O Poder Legislativo Municipal, tem como principal função representar os interesses da sociedade, elaborar e votar leis de interesse do município, além de fiscalizar as ações do Poder Executivo Municipal. Também cabe ao Legislativo analisar e aprovar o orçamento municipal, acompanhar a aplicação dos recursos públicos, promover debates sobre temas importantes para a cidade e incentivar a participação popular por meio de sessões e audiências públicas. Sua atuação busca garantir transparência, responsabilidade na administração pública e contribuir para o desenvolvimento do município e o bem-estar da população.
Sim. As sessões realizadas pela Câmara Municipal de Farias Brito são públicas e podem ser acompanhadas presencialmente pela população, além de transmissões pelos canais oficiais.
O vereador é o representante da população no Poder Legislativo Municipal e tem como principal função elaborar, discutir e votar leis de interesse do município, além de fiscalizar as ações do Poder Executivo. Também cabe ao vereador apresentar requerimentos, indicações, projetos e acompanhar as demandas da comunidade, buscando melhorias para a cidade e para a qualidade de vida da população por meio da atuação parlamentar na Câmara Municipal de Farias Brito.
A Ordem do Dia é elaborada pela presidência, com o entendimento entre os vereadores, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos.
Os trabalhos legislativos podem ser acompanhados pelo portal institucional, transmissões das sessões, notícias oficiais, redes sociais e publicações da Câmara Municipal.
As solicitações podem ser realizadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC), disponível no portal institucional da Câmara Municipal.
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