PROCURADORIA JURÍDICA PARLAMENTAR

A Procuradoria Jurídica Parlamentar é o órgão responsável pelo assessoramento técnico-jurídico da Câmara Municipal, prestando suporte às atividades legislativas, administrativas e institucionais. Atua na análise de proposições, elaboração de pareceres, orientação jurídica aos parlamentares e às comissões, garantindo a legalidade, a constitucionalidade e a segurança jurídica dos atos do Poder Legislativo.

PROCURADOR JURÍDICO: Dr. CAIO TOMAZ DE AQUINO