Mais informações
Apurar, no âmbito administrativo, as supostas irregularidades relacionadas ao Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2025 da Câmara Municipal de Farias Brito.

Analisar a regularidade, legalidade e legitimidade dos atos praticados durante a execução do certame público.

Verificar a existência de possíveis vícios, ilegalidades ou falhas administrativas relacionadas ao concurso público.

Garantir aos envolvidos o exercício do contraditório e da ampla defesa, observando os princípios constitucionais aplicáveis.

Requisitar documentos, informações e apoio técnico necessários à instrução dos trabalhos investigativos.

Solicitar assessoramento jurídico junto à Procuradoria da Câmara Municipal, quando necessário ao regular desempenho das atividades da Comissão.

Elaborar relatório conclusivo circunstanciado, indicando a existência ou não de irregularidades e sugerindo as medidas administrativas cabíveis.

Exercer atividade investigativa administrativa destinada à preservação da legalidade, moralidade, transparência e lisura do certame público.