Resumo
SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N° 525/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022, QUE REGULAMENTA O ART. 100 DA LEI MUNICIPAL N° 1178/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) CRIANDO PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTUDANTE E AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO SEUS DEPENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/06/2022 | 53ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 1 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
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