Projeto de Decreto Legislativo: 03/2022

Informações da matéria
Autor: EDSON FERREIRA LIMA
Data: 30/05/2022
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Resumo
SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N° 525/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022, QUE REGULAMENTA O ART. 100 DA LEI MUNICIPAL N° 1178/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) CRIANDO PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTUDANTE E AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO SEUS DEPENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
01/06/2022 53ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 1 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA LEITURA EM TRAMITAÇÃO
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

EDSON FERREIRA

VEREADOR(A)

PT

Autor

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