Dispõe sobre a anulação integral do concurso público da Câmara Municipal de Farias Brito, regido pelo Edital nº 001/2025, anula o Processo Administrativo de Contratação Direta por Dispensa de Licitação nº 2025.11.26.01, declara a nulidade do respectivo contrato administrativo firmado com a Universidade Patativa do Assaré - UPA, determina providências de restituição dos valores arrecadados a título de taxa de inscrição e dos valores eventualmente pagos pela Câmara Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre as normas para garantir o direito de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, regulamentando a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), e dá outras providências.
Dispõe sobre as normas para garantir o direito de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, regulamentando a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), e dá outras providências.
Termo de doação de bens públicos que entre si celebram a Câmara Municipal de Farias Brito e a Prefeitura Municipal de Farias Brito/CE.
Dispõe sobre a concessão décimo terceiro salário, das férias acrescidas de um terço constitucional, auxilio deslocamneto, e diarias dos vereadores e servidores do Poder Legislativo de Farias Brito e dá outras providencias.
Plano Municipal de Operacionalização para vacinação contra a covid-19, município de Farias Brito.
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