Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (lai) (art. 45 da Lei 12.527/2011); - 2026

Informações da publicação
Data: 25/05/2026
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Descrição

DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE, REGULAMENTANDO A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (LEI DO GOVERNO DIGITAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
Regulamentacao_da_Lei_de_Acesso_a_Informacao_lai_art_45_da_Lei_125272011;__2026_0000001.pdf

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