DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE, REGULAMENTANDO A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (LEI DO GOVERNO DIGITAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.