DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO INTEGRAL DO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2025, ANULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.11.26.01, DECLARA A NULIDADE DO RESPECTIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM A UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ - UPA, DETERMINA PROVIDÊNCIAS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE TAXA DE INSCRIÇÃO E DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.