ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA

I - Promulgar Emendas à Lei Orgânica Municipal;

Ii - Dirigir Todos os Serviços da Câmara e Tomar as Providências Necessárias à Regulamentação dos Trabalhos Legislativos e Administrativos;

Iii - Estabelecer Limites de Competência para Autorização de Despesas;

Iv - Propor, Privativamente, ao Plenário, Projeto de Resolução Dispondo sobre Organização, Funcionamento, Polícia, Criação, Transformação Ou Extinção de Cargos Ou Funções, Fixação da Respectiva Remuneração, Observados os Parâmetros Estabelecidos na Lei Orçamentária com Relação Á Câmara Municipal;

V - Prover os Cargos e Funções dos Serviços Administrativos da Câmara, Bem Como Conceder Licenças e Vantagens Devidas aos Servidores, Colocálos em Disponibilidade, Assinando os Respectivos Atos Pela Maioria de Seus Membros;

Vi - Enviar a Proposta Orçamentária da Câmara ao Poder Executivo, em Tempo Hábil, para Ser Incluída na Proposta Orçamentária Anual para Todo o Município;

Vii - Abrir Créditos Suplementares Ou Especiais, Necessários ao Funcionamento da Câmara e de Seus Serviços;

Vii - Prover a Polícia Interna da Câmara;

Ix - Determinar a Abertura de Sindicância Ou Inquérito Administrativo;

X - Elaborar o Regulamento dos Serviços Administrativos da Câmara e Decidir, Conclusivamente, em Grau de Recurso, as Matérias Referentes ao Ordenamento Jurídico de Pessoal e aos Serviços Administrativos da Câmara;

Xi - Fixar as Diretrizes para a Divulgação das Atividades da Câmara;

Xii - Adotar as Medidas Adequadas para Promover e Valorizar o Poder Legislativo e Resguardar o Seu Conceito Perante a Opinião Pública;

Xiii - Adotar as Providências Cabíveis, por Solicitação do Interessado, para Defesa Judicial e Extrajudicial de Vereador, Contra Ameaça Ou a Prática de Ato Atentatório de Livre Exercício e das Prerrogativas Constitucionais ao Mandato Parlamentar;

Xiv - Prover Ou Adotar, em Virtude de Decisão Judicial, as Providências de Sua Alçada, Ou Que Se Insiram na Competência Legislativa da Câmara;

Xv – Designar Relator para Emissão de Parecer a Todas as Proposições em Tramitação do Início de Cada Legislatura, Enquanto Não Se Instalar a Comissão Permanente;

Xvi - Expedir, Pela Maioria de Seus Membros;

A) Atos Normativos, Que Regulem Normas de Caráter Geral, da Competência Interna do Poder Legislativo;

B) Atos Deliberativos, sobre Matérias de Natureza Administrativa.

Xviii - Apresentar à Câmara, na Sessão de Encerramento do Ano Legislativo, a Resenha dos Trabalhos Realizados;

Xix - Garantir a Transparência de Seus Atos ao Plenário da Câmara.