Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da
Câmara Municipal de Farias Brito, dispõe sobre a estrutura
administrativa do Poder Legislativo Municipal, organiza a Procuradoria
Legislativa, a Controladoria Interna, a Ouvidoria e o Sistema de
Contratações Públicas, revoga a Lei Municipal nº 1.434, de 07 de
dezembro de 2016, a Lei Municipal nº 1.438, de 16 de maio de 2017,
Lei Municipal nº 1.658, de 29 de janeiro de 2026, dispositivos da Lei
o) Municipal nº 1.649/2025 e dá outras providências.

REGULAMENTA O $ 2º DO ART.24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
FARIAS BRITO, DISPÕE SOBRE ACONCESSÃO DO DECIMO TERCEIRO
SUBSIDIO E DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a concessão de diárias, indenizações de despesas de viagem e passagens aos vereadores, servidores e colaboradores eventuais da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, regulamenta o art. 25 da Lei Orgânica do Município, estabelece normas de autorização, prestação de contas, transparência e ressarcimento ao erário, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.434/2016 da Câmara Municipal de Farias Brito para dispor sobre a progressão funcional dos servidores, estabelecendo a Progressão por Merecimento com acréscimo de 10% a cada 4 anos de exercício, e a Progressão por Conhecimento, que concede vantagem pecuniária conforme titulação acadêmica superior ao requisito do cargo. Define critérios para a concessão, vedação de acumulação de vantagens e exige estabilidade após estágio probatório para a Progressão por Conhecimento. Revoga disposições contrárias.

Cria a função de confiança de Diretor da Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, dispõe sobre sua designação, gratificação e vinculação administrativa, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação da Lei 1516/2021, de 14 de abril de 2021 que concedeu a revisão geral anual dos vencimentos e gratificação dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos vencimentos e gratificação dos servidores do Poder Legislativo Municipal, revoga a Lei 1511/2021 e adota outras providências

Concede revisão geral dos vencimentos e gratificações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.

Concede revisão geral dos vencimentos e gratificações dos servidores do poder Legislativo Municipal e adota outras providencias.

Altera o Art. 1º do Projeto de Lei Nº 017/2019 e adota outras providencias.

Concede revisão geral dos vencimentos da servidora ocupante do cargo de Analista Legislativo do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.

Concede revisão dos vencimentos dos seridores ocupantes dos cargos de Tecnico Legislativo e Auxiliar Legislativo do poder legislativo

Concede revisão geral dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de Técnico Legislativo e Auxiliar Legislativo do poder Legislativo Municipal e adota outras providências

Concede revisão geral dos vencimentos e gratificações dos servidores do poder Legidlativo Municipal e adota outras providências