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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - LEGISLATIVO: 0003/2026

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 23/03/2026
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Ementa

CRIA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE, DISPÕE SOBRE SUA DESIGNAÇÃO, GRATIFICAÇÃO E VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
23/03/2026 13:00:35 CADASTRADO 
AGENTE: Sauana Rodrigues de Oliveira
CADASTRADO   
29/05/2026 13:02:21 VOTAÇÃO ÚNICA   APROVADO    

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