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Autor: CICERO PORFÍRIO DA SILVA
Data: 27/05/2022
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Resumo
INDICA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA FIXAR O SALÁRIO BASE DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO - CE, NO VALOR DE R$ 1815,00 MIL OITOCENTOS E QUINZE REAIS), OBJETIVANDO-SE A CORREÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS NOS ÚLTIMOS ANOS EM DECORRÊNCIA DA INFLAÇÃO. INDICO AINDA A CRIAÇÃO DE ADICIONAL DE PROTETOR SOLAR (EPI), EM PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE DOS MESMOS.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
01/06/2022 53ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 1 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

CICERO BAIXINHO

VICE-PRESIDENTE

PCDOB

Autor

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