Na sessão de posse dos parlamentares, são formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação secreta, os demais membros da Casa elegem o Presidente. O mesmo processo é aplicado para a eleição dos demais membros da Mesa Diretora, composta por 1º e 2º vices-presidentes; além de 1º , 2º secretários. Nessa mesma sessão, o presidente da Câmara dá posse ao prefeito e aos vices eleitos. A presidência tem a incumbência de dirigir os trabalhos em Plenário, respondendo em juízo ou fora dele, representando pois, o Poder Legislativo. Cabe à mesa Diretora deliberar sobre assuntos internos da Casa.

O número de vereadores, também conhecidos como representantes do povo, é fixado em função do número de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal.

Cabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo (Prefeito), votar em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do Executivo, além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos, moções... Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.

O Poder Legislativo Municipal, tem como principal função representar os interesses da sociedade, elaborar e votar leis de interesse do município, além de fiscalizar as ações do Poder Executivo Municipal. Também cabe ao Legislativo analisar e aprovar o orçamento municipal, acompanhar a aplicação dos recursos públicos, promover debates sobre temas importantes para a cidade e incentivar a participação popular por meio de sessões e audiências públicas. Sua atuação busca garantir transparência, responsabilidade na administração pública e contribuir para o desenvolvimento do município e o bem-estar da população.

Sim. As sessões realizadas pela Câmara Municipal de Farias Brito são públicas e podem ser acompanhadas presencialmente pela população, além de transmissões pelos canais oficiais.

O vereador é o representante da população no Poder Legislativo Municipal e tem como principal função elaborar, discutir e votar leis de interesse do município, além de fiscalizar as ações do Poder Executivo. Também cabe ao vereador apresentar requerimentos, indicações, projetos e acompanhar as demandas da comunidade, buscando melhorias para a cidade e para a qualidade de vida da população por meio da atuação parlamentar na Câmara Municipal de Farias Brito.

A Ordem do Dia é elaborada pela presidência, com o entendimento entre os vereadores, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos.

Os trabalhos legislativos podem ser acompanhados pelo portal institucional, transmissões das sessões, notícias oficiais, redes sociais e publicações da Câmara Municipal.

As solicitações podem ser realizadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC), disponível no portal institucional da Câmara Municipal.