DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE COLETIVO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE, EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/04/2026 10:59:37 | CADASTRADO | AGENTE: Sauana Rodrigues de Oliveira | CADASTRADO | |
| 29/05/2026 12:07:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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