PROJETO DE INDICAÇÃO: 09/2022

Informações da matéria
Autor: FLAVIO JORGE DE LIMA
Data: 07/11/2022
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Resumo
OBJETIVA O ENVIO DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DISCIPLINANDO NORMAS RELACIONADAS COM A INSTITUIÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, BEM COMO NQUE OFEREÇA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU CONCESSÃO DE ANISTIA PARA EVENTUAIS MULTAS PROVENIENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/11/2022 69ª (Sexagésima Nona) Sessão da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 9 de Novembro de 2022 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

PROFESSOR FLÁVIO

PRESIDENTE

PDT

Autor

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