Projeto de Lei - Legislativo: 003/2021

Informações da matéria
Autor: HELOÍSA AURÉLIO DE MENEZES PEREIRA
Data: 21/01/2021
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Resumo
DISPÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, DEPÓSITO, TRANSPORTE, UTILIZAÇÃO, MANNUSEIO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE POSSUEM ESTAMPIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
30/06/2021 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 30 de Junho de 2021 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
10/02/2021 2ª (Segunda) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 10 de Fevereiro de 2021 mais ORDEM DO DIA LEITURA EM TRAMITAÇÃO
Informações dos autores e subescritores
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