Resumo
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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03/03/2021 | 5ª (Quinta) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 3 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |