Transparência
Disponibilização em tempo real sobre a execução
orçamentária e financeira (Lei Complementar Nº 131, de 27 de
maio de 2009) - Atual
Disponibilização em tempo real sobre a execução orçamentária e financeira (Lei Complementar Nº 131, de 27 de maio de 2009) - Antiga
Responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências (Lei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000)
Contratações (Atendendo a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021)
Proposições, Regimentos, Leis e outros
