Observação do parecer

PROCESSO Nº: 03267/2023-2 ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO ENTE FEDERATIVO: MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO UNIDADE JURISDICIONADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO EXERCÍCIO: 2022 INTERESSADO: FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES ADVOGADA: CÍCERA ROCHELLE BOAVENTURA DE MELO - OAB/CE Nº 43.962 RELATORA: CONSELHEIRA SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR REDATOR DESIGNADO: CONSELHEIRO JOSÉ VALDOMIRO TÁVORA DE CASTRO JÚNIOR ÓRGÃO JULGADOR/SESSÃO: PLENO VIRTUAL ORDINÁRIA – 24 A 28 DE MARÇO DE 2025 EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO. EXERCÍCIO 2022. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS, CONSIDERANDO-AS REGULARES COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÕES. A baixa materialidade do valor repassado a maior do duodécimo, no caso concreto (R$ 2.487,64), apenas 0,10% do limite constitucional, afasta a gravidade da falha e enseja a emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas, considerando-as regulares com ressalvas, diante da inexistência de outras ocorrências graves capazes de macular as contas.