A Câmara Municipal de Farias Brito promulgou, nesta terça-feira (12), a Lei Municipal nº 1.663/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.513/2021 e amplia os incentivos financeiros destinados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município. A medida foi oficializada por meio do Ato de Promulgação nº 003/2026, assinado pelo presidente da Câmara, vereador Edson Ferreira Lima.

A promulgação ocorreu após a aprovação do Projeto de Lei nº 006/2026 pelo plenário da Câmara Municipal, durante a 8ª Sessão Ordinária da 23ª Legislatura, realizada em 14 de abril de 2026. Conforme o ato, houve sanção tácita do Poder Executivo Municipal após o decurso do prazo legal sem manifestação expressa do prefeito.

Entre as principais mudanças aprovadas, a nova legislação autoriza o repasse mensal de até 50% dos recursos federais recebidos pelo município para os ACS e até 60% para os ACE, além do pagamento integral do Incentivo Financeiro Adicional (IFA).

A lei também estabelece novos critérios de metas e desempenho para os profissionais da atenção primária, contemplando indicadores relacionados ao acompanhamento de hipertensos, diabéticos, gestantes, crianças, idosos e ações de combate às endemias. Os profissionais que atingirem melhores índices poderão receber percentuais maiores do incentivo financeiro.

Outro ponto importante da legislação é a garantia de redistribuição dos valores não recebidos por profissionais que não atingirem os critérios previstos, assegurando maior valorização aos servidores efetivamente atuantes nas ações de saúde pública do município.

De acordo com a Câmara Municipal, a medida fortalece a política de valorização dos profissionais da saúde básica e reconhece a importância do trabalho desenvolvido pelos ACS e ACE junto às comunidades de Farias Brito, especialmente nas ações de prevenção, acompanhamento familiar e promoção da saúde.

O Ato de Promulgação nº 003/2026 foi publicado oficialmente no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará em 13 de maio de 2026.