1) Como se renova a composição da Câmara de Vereadores?
A composição da câmara de Vereadores renova-se a cada quatro anos o que corresponde a uma legislatura, com as eleições municipais.
2) O que é Legislatura?
É o período de tempo que equivale à duração regular do mandato que no caso são quatro anos.
3) O que é Sessão Legislativa?
É o período de trabalho parlamentar durante o ano. A sessão legislativa ordinária inicia-se em 1º de fevereiro a 5 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
4) Quais os tipos de sessão que ocorrem na Câmara de Vereadores?
Ordinárias realizadas segundas e quintas-feiras. Extraordinárias, quando , com esse caráter, for convocada para tratar de matéria urgente ou de interesse público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
5) Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?
O quórum mínimo é de 1/5 dos vereadores
6) Que dias acontecem as sessões na Câmara?
Segundas e quintas-feiras.
7) O que são as Comissões da Câmara de Vereadores e quais são?
São órgãos de caráter técnico-legislativo composto pelos parlamentares. São elas as Comissões permanentes integrantes da estrutura institucional da Casa e as temporárias.
8) Qual o papel das Comissões?
As comissões permanentes, de caráter técnico-legislativo ou especializado tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos a seu exame e sobre eles deliberar, assim como acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentaria do município. As temporárias são criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura ou antes delas quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
9) Como faço para assistir a uma sessão de Plenário ou reunião de comissão?
É possível assistir a sessões públicas do Plenário da Câmara e a reuniões públicas das Comissões presencialmente, pela internet por meio do Instagram da Câmara Municipal.
10) Como acessar a pauta das reuniões?
Através do link http://camarafariasbrito.ce.gov.br/sessoes.xhtml dentro de cada sessão tem a pauta.
11) Como faço para visitar a Câmara?
Basta comparecer nos horários de funcionamento da Câmara Municipal de Farias Brito que é de segunda-feira a sexta-feira das 08h às 14h
12) Como agendar uma visita à Câmara?
Não é necessário agendar para fazer visitas à Câmara Municipal de Farias Brito .
13) O que faz a Câmara de Vereadores?
É responsável pela criação das leis que organizam e regulamentam a cidade e por fiscalizar o poder executivo municipal.
14) A quais informações da Câmara de Vereadores posso ter acesso?
As informações públicas estão todas disponíveis no portal da transparência, no seguinte http://camarafariasbrito.ce.gov.br/transparencia.xhtml
15) O acesso à informação é gratuito?
O art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito.
16) Quais as restrições de acesso à informação previstas na lei?
Algumas informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública estão sujeitas a restrição de acesso, pois sua divulgação tem o potencial de comprometer a segurança do Estado ou da sociedade, expor dados sobre a intimidade e a privacidade das pessoas ou afetar a competitividade de empresas, por exemplo.
