Leis Municipais

Buscar:
NúmeroDescriçãoDataAções
1.511/2021CONCEDE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL24-02-2021
1.510/2021DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO FEITA NO BRASÃO OFICIAL DO MUNICIPIO, ALTERA A LEI N 016/78 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS24-02-2021
1.509/2021Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.17-02-2021
1.508/2021Comissão de Estudos sobre a ampliação da carga horária dos professores e dá outras providências.
17-02-2021
1.495/2020Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício
de 2021 e dá outras
providências.19-08-2020