Projeto de Lei de Iniciativa
Popular
A população pode enviar projetos
de lei de iniciativa popular para a Câmara Municipal.
Sugestão Legislativa
Entidades da sociedade civil
organizada podem apresentar sugestões de lei à Comissão de
Legislação Participativa (CLP). Os vereadores podem adotar
essas sugestões e, se aprovadas, elas passam a tramitar
como propostas de autoria da comissão.
Podem ser apresentadas:
- Projetos de lei
- Propostas de emenda à Lei Orgânica
- Emendas ao orçamento municipal
- Sugestões de realização de audiência pública
Estão aptas a enviar sugestões
legislativas: ONGs, associações de classe, sindicatos,
conselhos municipais, órgãos públicos com participação
paritária da sociedade civil, entre outros.
Para isso, é necessário enviar
documentos como estatuto, registro legal e ata da reunião
que decidiu pela sugestão.