Leis Municipais

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NúmeroDescriçãoDataAções
1631DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 31 DA LEI N° 1253/2009, DE 02 DE MARÇO DE 2009, CRIANDO OS CARGOS COMISSIONADOS, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.15-05-2025
1632DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E XECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.15-05-2025
1633DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA QUE ESTÁ EM FASE DE CONSTRUÇÃO, LOCALIZADA NO SÍTIO VOLTA, MUNICÍPÍO DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.15-05-2025
1634DENOMINA DE EDINALVA ALVES RAMOS - NALVINHA, A PRAÇA CONSTRUÍDA NO LOCAL QUE FUNCIONAVA A EEF ANTÃO PEREIRA E SILVA, NA VILA UMARI, QUINCUNCÁ, FARIAS BRITO-CE.15-05-2025
1630DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 1253/2009, INCLUINDO POLÍTICAS DE TURISMO NA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR E O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.14-04-2025