Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e E-SIC
O SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) permite que qualquer pessoa solicite informações públicas. Esse serviço pode ser acessado presencialmente ou de forma eletrônica via E-SIC.
O que é o SIC?
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um canal que garante o direito de acesso às informações públicas, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), permitindo que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação pública, assegurando o direito constitucional de transparência e acesso à informação.
A Câmara Municipal de Farias Brito atende às solicitações tanto de forma presencial quanto eletrônica, e permite o acompanhamento dos pedidos realizados.
Atendimento Presencial
Você também pode comparecer ao nosso ponto de atendimento:
Rua da Independência, 190, Nova Esperança, Farias Brito - CE, 63185-000
esic@camarafariasbrito.ce.gov.br
(88)3544-1220
Funcionamento: De segunda a sexta de 08 às 14H
Ouvidor(a): Rafael Guedes Leandro Silva
Solicitação Eletrônica (E-SIC)
Envie seu pedido de forma rápida e prática pela internet.
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