SessãoNúmero ExercicioDataDescrição
Ordinaria 51 2022 18/05/2022 51ª (Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 18 de Maio de 2022
Ordinaria 50 2022 11/05/2022 50ª (Quinquagésima) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 11 de Maio de 2022
Ordinaria 49 2022 04/05/2022 49ª (Quadragésima Nona) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 4 de Maio de 2022
Ordinaria 48 2022 27/04/2022 48ª (Quadragésima Oitava) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 27 de Abril de 2022
Extra-Ordinária 18 2022 22/04/2022 18ª (Décima Oitava) Sessão Extra-Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 22 de Abril de 2022
Extra-Ordinária 17 2022 22/04/2022 17ª (Décima Sétima) Sessão Extra-Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 22 de Abril de 2022
Ordinaria 47 2022 20/04/2022 47ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 20 de Abril de 2022
Ordinaria 46 2022 13/04/2022 46ª (Quadragésima Sexta) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 13 de Abril de 2022
Ordinaria 44 2022 30/03/2022 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 30 de Março de 2022
Ordinaria 42 2022 16/03/2022 42ª (Quadragésima Segunda) Sessão da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 14 de Março de 2022
Extra-Ordinária 16 2022 14/03/2022 16ª (Décima Sexta) Sessão Extra-Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 16 de Março de 2022
Extra-Ordinária 15 2022 14/03/2022 15ª (Décima Quinta) Sessão Extra-Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 14 de Março de 2022
Ordinaria 41 2022 09/03/2022 41ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 9 de Março de 2022
Ordinaria 39 2022 16/02/2022 39ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 16 de Fevereiro de 2022
Ordinaria 38 2022 09/02/2022 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 9 de Fevereiro de 2022
Ordinaria 37 2022 02/02/2022 37ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 2 de Fevereiro de 2022
Extra-Ordinária 14 2022 27/01/2022 14ª (Décima Quarta) Sessão Extra-Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 27 de Janeiro de 2022
Extra-Ordinária 13 2022 27/01/2022 13ª (Décima Terceira) Sessão Extra-Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 27 de Janeiro de 2022
Extra-Ordinária 12 2022 20/01/2022 12ª (Décima Segunda) Sessão Extra-Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 20 de Janeiro de 2022
Extra-Ordinária 11 2021 17/12/2021 11ª (Décima Primeira) Sessão Extra-Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 17 de Dezembro de 2021
Extra-Ordinária 10 2021 17/12/2021 10ª (Décima) Sessão Extra-Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 17 de Dezembro de 2021
Extra-Ordinária 9 2021 16/12/2021 9ª (Nona) Sessão Extra-Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 16 de Dezembro de 2021
Ordinaria 36 2021 15/12/2021 36ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 15 de Dezembro de 2021
Extra-Ordinária 7 2021 15/12/2021 7ª (Sétima) Sessão Extra-Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 15 de Dezembro de 2021
Ordinaria 35 2021 01/12/2021 35ª ( Trigésima quinta) sessão ordinária da 21ª (vigésima primeira) legislatura (2021 - 2024) - 1º período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 01 de dezembro 2021
Ordinaria 34 2021 24/11/2021 34ª (trigésima quarta) sessão ordinária da 21ª (vigésima primeira) legislatura (2021 - 2024) - 1º período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 24 de novembro de 2021
Ordinaria 33 2021 17/11/2021 33ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 17 de Novembro de 2021
Ordinaria 32 2021 10/11/2021 32ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 10 de Novembro de 2021
Sessão Ordinária 31 2021 03/11/2021 31ª (Trigésima Primeira) Sessão Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 3 de Novembro de 2021
Ordinaria 30 2021 27/10/2021 30ª (Trigésima) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 27 de Novembro de 2021
Sessão Ordinária 29 2021 20/10/2021 29ª (Vigésima Nona) Sessão Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 20 de Outubro de 2021
Ordinaria 28 2021 13/10/2021 28ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 13 de Outubro de 2021
Extra-Ordinária 5 2021 06/10/2021 5ª (Quinta) Sessão Extra-Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 6 de Outubro de 2021
Ordinaria 27 2021 06/10/2021 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 6 de Outubro de 2021
Itinerante 01 2021 01/10/2021 01ª (Primeira) Sessão Itinerante da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 1 de Outubro de 2021
Ordinaria 26 2021 29/09/2021 26ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 29 de Setembro de 2021
Ordinaria 25 2021 22/09/2021 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 22 de Setembro de 2021
Ordinaria 24 2021 15/09/2021 24ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 15 de Setembro de 2021
Ordinaria 23 2021 08/09/2021 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 8 de Setembro de 2021
Ordinaria 22 2021 01/09/2021 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 1 de Setembro de 2021
Ordinaria 21 2021 25/08/2021 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 25 de Agosto de 2021
Ordinaria 20 2021 18/08/2021 20ª (Vigésima) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 18 de Agosto de 2021
Ordinaria 19 2021 11/08/2021 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 11 de Agosto de 2021
Ordinaria 18 2021 05/08/2021 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2° Período (01/08/2021 à 15/12/2021) de 5 de Agosto de 2021
Ordinaria 17 2021 30/06/2021 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 30 de Junho de 2021
Ordinaria 16 2021 23/06/2021 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 23 de Junho de 2021
Ordinaria 15 2021 16/06/2021 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 16 de Junho de 2021
Ordinaria 14 2021 09/06/2021 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 9 de Junho de 2021
Ordinaria 13 2021 12/05/2021 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 12 de Maio de 2021
Ordinaria 12 2021 05/05/2021 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 5 de Maio de 2021
Extra-Ordinária 4 2021 29/04/2021 4ª (Quarta) Sessão Extra-Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 29 de Abril de 2021
Ordinaria 11 2021 28/04/2021 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 28 de Abril de 2021
Ordinaria 10 2021 14/04/2021 10ª (Décima) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 14 de Abril de 2021
Extra-Ordinária 3 2021 09/04/2021 3ª (Terceira) Sessão Extra-Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 9 de Abril de 2021
Ordinaria 9 2021 07/04/2021 9ª (Nona) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 7 de Abril de 2021
Ordinaria 8 2021 31/03/2021 8ª (Oitava) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 31 de Março de 2021
Ordinaria 7 2021 24/03/2021 7ª (Sétima) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 24 de Março de 2021
Extra-Ordinária 2 2021 18/03/2021 2ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 18 de Março de 2021
Ordinaria 6 2021 10/03/2021 6ª (Sexta) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 10 de Março de 2021
Ordinaria 5 2021 03/03/2021 5ª (Quinta) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 3 de Março de 2021
Ordinaria 4 2021 24/02/2021 4ª (Quarta) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 24 de Fevereiro de 2021
Ordinaria 3 2021 17/02/2021 3ª (Terceira) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 17 de Fevereiro de 2021
Ordinaria 2 2021 10/02/2021 2ª (Segunda) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 10 de Fevereiro de 2021
Ordinaria 1 2021 03/02/2021 1ª (Primeira) Sessão Ordinaria da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 3 de Fevereiro de 2021
Extra-Ordinária 1 2021 11/01/2021 1ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 11 de Janeiro de 2021
Abertura de período legislativo 1 2021 01/01/2021 1ª (Primeira) Sessão Abertura de período legislativo da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 1 de Janeiro de 2021
Extra-Ordinária 15 2020 21/12/2020 15ª (Décima Quinta) Sessão Extra-Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Dezembro de 2020
Extra-Ordinária 14 2020 11/12/2020 14ª (Décima Quarta) Sessão Extra-Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Dezembro de 2020
Extra-Ordinária 13 2020 09/12/2020 13ª (Décima Terceira) Sessão Extra-Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Dezembro de 2020
Ordinaria 24 2020 09/12/2020 24ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinaria da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Dezembro de 2020
Extra-Ordinária 12 2020 04/12/2020 12ª (Décima Segunda) Sessão Extra-Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Dezembro de 2020
Extra-Ordinária 11 2020 02/12/2020 11ª (Décima Primeira) Sessão Extra-Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Dezembro de 2020
Ordinaria 23 2020 02/12/2020 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinaria da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Dezembro de 2020
Extra-Ordinária 10 2020 25/11/2020 10ª (Décima) Sessão Extra-Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Novembro de 2020
Ordinaria 22 2020 25/11/2020 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinaria da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Novembro de 2020
Ordinaria 21 2020 18/11/2020 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinaria da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 18 de Novembro de 2020
Ordinaria 20 2020 11/11/2020 20ª (Vigésima) Sessão Ordinaria da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Novembro de 2020
Ordinaria 19 2020 04/11/2020 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinaria da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Novembro de 2020
Ordinaria 18 2020 28/10/2020 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinaria da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Outubro de 2020
Extra-Ordinária 09 2020 21/10/2020 09ª (Nona) Sessão Extra-Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Outubro de 2020
Ordinaria 17 2020 21/10/2020 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinaria da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Outubro de 2020
Ordinaria 16 2020 14/10/2020 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinaria da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Outubro de 2020
Ordinaria 15 2020 07/10/2020 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinaria da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Outubro de 2020
Ordinaria 14 2020 30/09/2020 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinaria da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 30 de Setembro de 2020
Extra-Ordinária 08 2020 23/09/2020 08ª (Oitava) Sessão Extra-Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Setembro de 2020
Ordinaria 13 2020 23/09/2020 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinaria da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Setembro de 2020
Extra-Ordinária 07 2020 16/09/2020 07ª (Sétima) Sessão Extra-Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Setembro de 2020
Ordinaria 12 2020 16/09/2020 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinaria da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Setembro de 2020
Extra-Ordinária 06 2020 09/09/2020 06ª (Sexta) Sessão Extra-Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Setembro de 2020
Ordinaria 11 2020 09/09/2020 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinaria da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Setembro de 2020
Ordinaria 10 2020 02/09/2020 10ª (Décima) Sessão Ordinaria da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Setembro de 2020
Ordinaria 09 2020 26/08/2020 09ª (Nona) Sessão Ordinaria da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Agosto de 2020
Ordinaria 08 2020 19/08/2020 08ª (Oitava) Sessão da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Agosto de 2020
Ordinaria 07 2020 12/08/2020 07ª (Sétima) Sessão Ordinaria da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Agosto de 2020
Extra-Ordinária 05 2020 01/07/2020 05ª (Quinta) Sessão Extra-Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Julho de 2020
Extra-Ordinária 04 2020 17/06/2020 04ª (Quarta) Sessão Extra-Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Junho de 2020
Ordinaria 06 2020 18/03/2020 6ª (Sexta) Sessão Ordinaria da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 18 de Março de 2020
Ordinaria 05 2020 11/03/2020 05ª (Quinta) Sessão Ordinaria da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Fevereiro de 2020
Ordinaria 04 2020 04/03/2020 04ª (Quarta) Sessão Extra-Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Março de 2020
Ordinaria 03 2020 19/02/2020 03ª (Terceira) Sessão Ordinaria da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Fevereiro de 2020
Ordinaria 02 2020 12/02/2020 02ª (Segunda) Sessão Ordinaria da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Fevereiro de 2020
Ordinaria 01 2020 05/02/2020 01ª (Primeira) Sessão Ordinaria da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Fevereiro de 2020
Extra-Ordinária 03 2020 22/01/2020 03ª (Terceira) Sessão Extra-Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Janeiro de 2020
Extra-Ordinária 02 2020 15/01/2020 02ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Janeiro de 2020
Extra-Ordinária 01 2020 15/01/2020 01ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Janeiro de 2020
Extra-Ordinária 04 2019 18/12/2019 4ª (Quarta) Sessão Extra-Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 18 de Dezembro de 2019
Ordinaria 37 2019 11/12/2019 37ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 11 de Dezembro de 2019
Ordinaria 36 2019 04/12/2019 36ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 4 de Dezembro de 2019
Ordinaria 35 2019 27/11/2019 35ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 27 de Novembro de 2019
Ordinaria 34 2019 20/11/2019 34ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 20 de Novembro de 2019
Ordinaria 33 2019 13/11/2019 33ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 13 de Novembro de 2019
Ordinaria 32 2019 06/11/2019 32ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 6 de Novembro de 2019
Ordinaria 31 2019 30/10/2019 31ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 30 de Outubro de 2019
Ordinaria 30 2019 23/10/2019 30ª (Trigésima) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 23 de Outubro de 2019
Ordinaria 29 2019 16/10/2019 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 16 de Outubro de 2019
Ordinaria 28 2019 09/10/2019 28ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 9 de Outubro de 2019
Ordinaria 27 2019 02/10/2019 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 2 de Outubro de 2019
Ordinaria 26 2019 18/09/2019 26ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 18 de Setembro de 2019
Ordinaria 25 2019 11/09/2019 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 11 de Setembro de 2019
Ordinaria 24 2019 04/09/2019 24ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 4 de Setembro de 2019
Ordinaria 23 2019 28/08/2019 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 20 de Agosto de 2019
Ordinaria 22 2019 21/08/2019 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 21 de Agosto de 2019
Ordinaria 21 2019 07/08/2019 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 7 de Agosto de 2019
Extra-Ordinária 04 2019 03/07/2019 04ª (Quarta) Sessão Extra-Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 3 de Julho de 2019
Ordinaria 20 2019 03/07/2019 20ª (Vigésima) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 3 de Julho de 2019
Ordinaria 19 2019 26/06/2019 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 26 de Junho de 2019
Ordinaria 18 2019 19/06/2019 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 19 de Junho de 2019
Ordinaria 17 2019 12/06/2019 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 12 de Junho de 2019
Ordinaria 16 2019 05/06/2019 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 5 de Maio de 2019
Ordinaria 15 2019 29/05/2019 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 29 de Maio de 2019
Ordinaria 14 2019 22/05/2019 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 22 de Maio de 2019
Ordinaria 13 2019 15/05/2019 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 15 de Maio de 2019
Ordinaria 12 2019 08/05/2019 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 8 de Maio de 2019
Ordinaria 11 2019 24/04/2019 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 24 de Abril de 2019
Ordinaria 10 2019 17/04/2019 10ª (Décima) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 17 de Abril de 2019
Ordinaria 09 2019 10/04/2019 09ª (Nona) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 10 de Abril de 2019
Ordinaria 08 2019 03/04/2019 08ª (Oitava) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 3 de Abril de 2019
Ordinaria 07 2019 27/03/2019 07ª (Sétima) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 27 de Março de 2019
Ordinaria 06 2019 20/03/2019 06ª (Sexta) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 20 de Março de 2019
Extra-Ordinária 03 2019 13/03/2019 03ª (Terceira) Sessão Extra-Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 13 de Março de 2019
Ordinaria 05 2019 13/03/2019 05ª (Quinta) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 13 de Março de 2019
Ordinaria 04 2019 27/02/2019 4ª (Quarta) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 27 de Fevereiro de 2019
Ordinaria 03 2019 20/02/2019 03ª (Terceira) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 20 de Fevereiro de 2019
Ordinaria 02 2019 13/02/2019 02ª (Segunda) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 13 de Fevereiro de 2019
Ordinaria 01 2019 06/02/2019 01ª (Primeira) Sessão Ordinaria da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 6 de Setembro de 2019
Extra-Ordinária 02 2019 21/01/2019 02ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 21 de Janeiro de 2019
Extra-Ordinária 01 2019 16/01/2019 01ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 16 de Janeiro de 2019
Solene 01 2019 01/01/2019 01ª (Primeira) Sessão Solene da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 1 de Janeiro de 2019
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Emitido dia 24/05/2022 às 18:58:08