Câmara Municipal de Farias Brito

Projeto de Decreto Legislativo

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Projeto de Decreto Legislativo

O que é Projeto de Decreto Legislativo?

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) é uma proposição legislativa utilizada pela Câmara Municipal para tratar de assuntos de competência exclusiva do Poder Legislativo, que não dependem de sanção do prefeito.

LRF(Lei Nº 101, de 4 de maio de 2000)

Contratações (Lei nº 14.133/2021)

Obras (Lei nº 12.527/2011)

Disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira(Lei Nº 131/2009)

Outros

Disponibilização, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira
(Lei Nº 131/2009)