ATO DA PRESIDÊNCIA N° 002/2026

fixação de prazo par Protocolo de matérias sujeitas à Ordem do Dia das sessões ordinárias e dá outras providências.

02/03/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento no art. 26, inciso I, alínea "*, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO competir ao Presidente dirigir, organizar e disciplinar os trabalhos legislativos, zelando pela regularidade e transparência das sessões plenárias;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar publicidade prévia da pauta da Ordem do Dia, garantindo aos vereadores tempo razoável para análise das proposições e à sociedade o pleno conhecimento das matérias a serem apreciadas;

CONSIDERANDO o principio da publicidade e da transparência administrativa aplicável ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal,