Resumo
SOBRE O MÉRITO DO PROJETO DE LEI N° 19/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON FERREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LLISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL DE FARIAS BRITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.