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Data: 12/04/2021
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Resumo
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2021 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO – CE, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE – PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMENCLATURA DE INCENTIVO E-SUS. FICA REVOGADA A LEI Nº 1.398/2015, QUE INSTITUIU O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE – PMAQ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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