PARECER: 53/2021

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Da Comissão Permanente sobre o mérito do Projeto de Lei n° 026/2021, que dispõe sobre autorização legislativa para pagamento em forma de rateio proporcional do déficit da aplicação mínima de 70 % das receitas do FUNDEB recebidas no exercício de 2021 e adota outras providências.

DATA: 17/12/2021 VISUALIZAÇÕES:

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