PARECER: 49/2021

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Sobre o mérito do Projeto de Lei n° 019/2021, que institui o programa de remissão de débitos dos créditos não tributátios do Departamento Municipal de Trânsito de Farias Britos, inscritos ou não em dívida ativa do Município de Farias Brito.

DATA: 06/12/2021 VISUALIZAÇÕES:

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