Perguntas Frequentes – Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
1. O que é o e-SIC?
O e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) é o canal oficial utilizado para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar informações públicas ao órgão, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
2. Quem pode fazer um pedido de informação?
Qualquer cidadão, sem necessidade de justificar o motivo do pedido.
3. Quais informações posso solicitar?
Você pode solicitar qualquer informação pública produzida ou custodiada pelo órgão, desde que não esteja sob sigilo legal.
4. Como faço um pedido de informação?
Basta acessar o sistema e-SIC neste portal, preencher o formulário com sua solicitação e aguardar o prazo de resposta. Também é possível realizar o pedido de forma presencial.
5. Qual o prazo para receber a resposta?
O prazo legal é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa.
6. O que acontece se minha solicitação for negada?
Se a informação for negada, você receberá uma justificativa. Caso não concorde, poderá entrar com recurso dentro do próprio sistema e-SIC.
7. Existem custos para solicitar informações?
O acesso à informação é gratuito. Custos só poderão ser cobrados se houver necessidade de reprodução de documentos físicos.
8. Onde posso acompanhar meu pedido?
Você pode acompanhar o andamento do seu pedido acessando o e-SIC com seu login e senha, ou entrando em contato pelos canais disponibilizados.